Direitos

Sobre esta categoria

Os direitos de quem trabalha com carteira assinada estão na Constituição, na CLT e em leis específicas. A Constituição de 1988 garante, no art. 7º, férias anuais com pelo menos um terço a mais do que o salário normal. A CLT detalha o resto: 12 meses para adquirir o direito, mais 12 para a empresa conceder, pagamento até dois dias antes do início e pagamento em dobro quando as férias saem fora do prazo. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, as férias podem ser divididas em até três períodos, com a concordância do empregado, sendo um de pelo menos 14 dias e os outros de pelo menos 5.

Na rescisão, o que se recebe depende de quem encerrou o contrato. Na dispensa sem justa causa, entram saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, férias vencidas com um terço e a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. No pedido de demissão, não há a multa de 40% do FGTS. A Reforma de 2017 criou o acordo entre empregado e empresa (art. 484-A da CLT), com metade do aviso e da multa. O prazo para pagar a rescisão é de dez dias, contados do fim do contrato. O aviso prévio é de 30 dias e cresce 3 dias por ano completo de casa, até 90 dias (Lei 12.506/2011).

Na jornada, a Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro de 2026, muda o art. 7º: o limite passa a ser de 8 horas por dia e 40 por semana, com uma etapa de 42 horas dois meses após a publicação (em dezembro de 2026) e a de 40 horas um ano depois (em dezembro de 2027). O descanso semanal passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente no domingo, também a partir de dezembro de 2026. A emenda proíbe reduzir salário por causa da mudança. A CLT segue valendo no restante: tolerância de até 5 minutos por marcação de ponto e 10 por dia, intervalo de 1 a 2 horas em jornadas acima de 6 horas e descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas.

Leis e emendas mudam, e a transição da jornada está em curso. Por isso, cada quiz desta página mostra a data em que as regras foram conferidas, 30/10/2026, nos textos oficiais do Planalto e nas páginas do Ministério do Trabalho e Emprego. A convenção coletiva da sua categoria pode trazer direitos além dos previstos em lei.

Este conteúdo é informação, não aconselhamento jurídico. Para o seu caso, converse com o RH ou com o sindicato, e procure o Ministério do Trabalho e Emprego, a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista se o problema continuar.

Comece por "Quanto você sabe sobre a rescisão?". Ele ajuda a entender o que muda de um tipo de demissão para outro e o que entra na conta final.

Por Equipe Quizzando · Informações conferidas em 30/10/2026